Termos de Uso
Última atualização: 4 de outubro de 2026
Estes termos regem o uso do eba, chegou!, sistema de controle de encomendas e visitantes para condomínios. Ao criar uma conta ou usar o serviço, o condomínio contratante concorda com as condições abaixo.
1. O serviço
O eba, chegou! é um aplicativo e um conjunto de serviços online que permitem ao condomínio registrar a chegada de encomendas, avisar os moradores, comprovar a retirada e organizar os avisos de entregas e visitantes. O sistema é uma ferramenta de registro: ele não guarda fisicamente as encomendas nem substitui a responsabilidade do condomínio e da portaria pela sua guarda.
2. Cadastro e acesso
- A contratação é feita pelo síndico ou por pessoa autorizada pelo condomínio, que responde pelas informações fornecidas.
- O condomínio é responsável por definir quem usa o sistema (administração, porteiros e moradores) e por manter os acessos atualizados.
- Senhas são pessoais. Compartilhá-las é responsabilidade de quem as compartilha. Se suspeitar de uso indevido, avise-nos imediatamente.
3. Teste grátis
- Novos condomínios têm um período de teste gratuito de 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Cada CNPJ tem direito a um único período de teste: não é possível fazer novo cadastro com um CNPJ que já foi cadastrado.
- O eba, chegou! pode prorrogar o teste ou concedê-lo por prazo indeterminado, a seu critério.
- Antes de o teste acabar, avisaremos o condomínio por e-mail. Não há cobrança automática ao final do teste: a cobrança só começa quando o condomínio escolher assinar.
- Se o condomínio não assinar até o fim do teste, o acesso é suspenso automaticamente. Os dados continuam guardados por um período para que o condomínio possa assinar ou exportá-los.
4. Planos, preços e pagamento
- O valor mensal depende da quantidade de unidades do condomínio, conforme a tabela de planos publicada no site na data da contratação.
- As notificações dentro do aplicativo não são cobradas à parte.
- O pagamento é mensal, por meio de Pix, boleto ou cartão, conforme as opções disponíveis na cobrança enviada ao condomínio.
- Reajustes de preço serão comunicados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem para os ciclos seguintes.
- Se o condomínio passar de faixa de unidades, o plano pode ser ajustado para a faixa correspondente.
5. Atraso no pagamento
Em caso de atraso, o condomínio será avisado. Persistindo a inadimplência por mais de 15 dias após o vencimento, o acesso é suspenso. Os dados não são apagados na suspensão, e o acesso volta assim que o pagamento for regularizado.
6. Cancelamento
- Não há fidelidade nem multa. O condomínio pode cancelar a qualquer momento, avisando-nos por e-mail.
- O acesso continua até o fim do período já pago. Não fazemos reembolso proporcional do ciclo em andamento.
- Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis ao condomínio por 30 dias, conforme a Política de Privacidade.
7. Responsabilidades do condomínio
- Cadastrar apenas dados verdadeiros e que o condomínio tenha o direito de tratar, informando moradores e visitantes quando necessário.
- Orientar a equipe da portaria sobre o uso correto, em especial a conferência do PIN e do documento de quem retira antes de entregar uma encomenda.
- Não usar o sistema para fins ilegais, nem tentar acessar dados de outros condomínios ou comprometer a segurança do serviço.
8. Responsabilidades do eba, chegou!
- Manter o serviço disponível com esforço razoável, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer paradas para manutenção ou por falhas de fornecedores.
- Proteger os dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
- Não respondemos por encomendas extraviadas, danificadas ou entregues à pessoa errada por falha de conferência da portaria. Nossa responsabilidade se limita ao funcionamento do sistema e, em qualquer hipótese, ao valor pago pelo condomínio nos 12 meses anteriores ao fato.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca, o logotipo e os textos do eba, chegou! pertencem ao seu titular. O contrato concede ao condomínio apenas o direito de usar o sistema enquanto estiver ativo, sem direito de copiá-lo, revendê-lo ou modificá-lo. Os dados inseridos pelo condomínio continuam sendo do condomínio.
10. Mudanças nos termos
Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos condomínios contratantes, e o uso do serviço após a mudança indica concordância. A data da última atualização fica no topo desta página.
11. Contato e foro
Dúvidas, pedidos de cancelamento e solicitações sobre dados: contato@ebachegou.com.br. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do condomínio contratante para resolver qualquer questão relacionada a estes termos.